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Aprovado nesta segunda-feira (04/9), por unanimidade, pelo Conselho Municipal da Saúde, as ações da Vigilância Sanitária do município em média e alta complexidade prevêem um incremento dos recursos do Fundo Municipal da Saúde. Além deste benefício, a totalidade das fiscalizações serão realizadas pelo Departamento de Vigilância Sanitária do município, sem a intervenção do órgão estadual.
De acordo com o secretário interino da Saúde, Walter Henrique Broock Netto, desde que a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) assumiu a gestão plena, a prefeitura vem galgando novos espaços. Broock explica que, com as ações em média e alta complexidade, as atividades e os recursos que antes eram realizados e recolhidos aos cofres estaduais passam a ser efetuados e gerenciados pelo município.
A próxima etapa do processo que transfere as atribuições ao município é a aprovação por parte da Comissão Intergestor Bipartite/RS (CIB), que ocorre no dia 11 de setembro, em Viamão. A diretora do Departamento, Rosa Maria Groenwald, comemora a aprovação das novas atribuições e comenta que é o reconhecimento do trabalho desenvolvido pelo Departamento no município. Rosa revela que, a partir dessa aprovação, os trabalhos - que já são realizados em parceria com o Estado - e recursos que são convertidos para a Secretaria Estadual, ficarão retidos em Canoas e revertidos em novos benefícios para a comunidade. Ela destaca, como exemplo, a agilização na liberação de alvarás e aprovação de projetos e plantas arquitetônicas, assim como atendimento de denúncias e implementação de fiscalizações. Rosa lembra que com a implementação das novas atribuições, os munícipes terão maior apoio técnico.
Com as ações da Vigilância Sanitária fixadas em média e alta complexidade, além do repasse federal de R$ 0,30 por habitante/ano, como incentivo do processo de municipalização e desenvolvimento de ações e serviços, o município também recolherá R$ 0,42 por m2 pela liberação e aprovação de projetos arquitetônicos em estabelecimentos de saúde, como clínicas médicas, odontológicas, hospitais e de comercialização de gêneros alimentícios. O município também passará a receber pela liberação de alvarás desse tipo de estabelecimento.
