A Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade - com votos dos 36 parlamentares presentes à sessão - na última quarta-feira (13/12), o projeto de lei 492/2006, que autoriza a doação da área conhecida como 103 hectares, no bairro Guajuviras, ao município de Canoas. No local, que é ocupado irregularmente por mais de 3 mil famílias, a Prefeitura pretende implantar, em parceria com o governo do Estado, um dos maiores projetos de regularização fundiária do Rio Grande do Sul.
O projeto de urbanização da área prevê a ocupação de 4,5 hectares de área mista com habitação, comércio e serviços. Para a instalação de escolas e postos de saúde, estão destinados 2,6 hectares, enquanto que para postos das polícias civil e militar, a área será de 3 mil metros quadrados. Ainda pelo projeto, cerca de 7 hectares serão reservados para a construção de unidades habitacionais do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e que estarão destinados aos servidores da segurança pública do Estado. Todo o restante da área será utilizada para o assentamento de famílias cadastradas no processo de regularização fundiária no município.
De acordo com o secretário municipal de Planejamento Urbano, Oscar Escher, a doação possibilita que o município tenha autonomia para gerir o local e dar continuidade ao projeto já traçado para a região. "O Estado continuará sendo parceiro na implementação deste projeto que foi iniciado em 2003, numa determinação do prefeito Ronchetti que, desde que assumiu, comprometeu-se em buscar soluções para a questão da regularização fundiária", afirma. Os recursos da primeira parte do projeto de urbanização do local serão disponibilizados pelo Governo Federal e pela Prefeitura.
