A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU) já está realizando vistorias em agências bancárias instaladas no município para fiscalizar o cumprimento da lei municipal 5.138, que obriga a instalação de sanitários nas agências. Fiscais do Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras estão verificando pontos como acessibilidade para deficientes físicos e normas específicas do tamanho de cada banheiro. Conforme a lei, sancionada em dezembro de 2006, as agências que tiverem uma área total de até 50 metros quadrados, deverão construir para uso dos clientes, um banheiro convencional que tenha adaptações a portadores de necessidades especiais. Até 150 metros quadrados, dois sanitários sendo um adaptado. Já para bancos com área superior a 150 metros quadrados, a lei prevê a implantação de dois banheiros adaptados ou dois convencionais mais um terceiro adaptado. Os moldes dos sanitários devem estar regulados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Até o momento, doze agências bancárias foram vistoriadas, sendo que as localizadas no centro de Canoas todas já foram inspecionadas. As principais irregularidades encontradas são a falta de placas que informam que a agência possui sanitários. Outro aspecto negativo é que alguns bancos não possuem rampas para facilitar a o deslocamento de cadeirantes. Neste primeiro momento, a SMPU fará um relatório, indicando conformidades e irregularidades de cada agência bancária inspecionada. No caso de descumprimento por parte das agências bancárias, as mesmas ficam sujeitas ao pagamento de multa diária. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Urbanismo.
Segundo o secretário da SMPU, Oscar Escher, a fiscalização faz parte da rotina da secretaria, onde ele destaca a importância em que a comunidade é beneficiada diretamente pela lei municipal. "Estamos trabalhando para que essa comodidade seja cumprida pelos bancos e atenda as necessidades de cada cidadão", destaca.
