Nesta quinta-feira, 5, o prefeito Jairo Jorge assinou o decreto nº 254, que coíbe a prática de nepotismo na gestão pública da cidade. Na presença do Conselho de Ética do município, o Prefeito anunciou a portaria nº 333 que instala duas sindicâncias na administração municipal. E, o Projeto de Lei que será encaminhado à Câmara de Vereadores que retira o beneficio dos servidores que tenham exercido o cargo de prefeito e vice-prefeito com pensão vitalícia de 50% do salário do prefeito, acrescido da aposentadoria do funcionário. O município de Canoas entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o parágrafo 3 º da Lei nº 5003/05, que concede esse privilégio.
No ato, Jairo Jorge destacou que o gestor público deve estar de acordo com a lei e que o decreto municipal que trata do nepotismo cria condições transparentes para a fiscalização da prática do emprego de parentes na administração. "Haverá um quadro nas secretarias com o nome de todos os cargos de confiança para o servidor e o canoense ter acesso a estes dados", disse. O funcionário contratado deve declarar uma vez por ano estar de acordo com a Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, para conter esta prática.
Com relação às sindicâncias, foi instaurado processo de seleção de 171 agentes do Programa de Saúde da Família em período não permitido pela Lei Eleitoral. Há denúncias de pessoas que concorreram e se classificaram nas primeiras posições e não foram chamadas. A contratação dos agentes aconteceu em duas chamadas, 23 de novembro e 14 de dezembro. Outra sindicância irá apurar os contratos de serviços terceirizados da merenda escolar, que já são alvos de investigação da Operação Solidária, da Polícia Federal. Outras 50 sindicâncias já estão instaladas na Prefeitura de Canoas. "Não estamos fazendo este processo para criar uma disputa política. Eles estão ocorrendo da forma como devem, e dentro da legalidade: de forma sigilosa e somente após a averiguação, os fatos serão conhecidos do pela população", revelou o Prefeito.
Já sobre o benefício dos funcionários que exerceram cargo de prefeito e vice-prefeito, a Adin e o projeto de lei que foi enviado para a Câmera, Jairo Jorge disse que o compromisso do gestor público é ser um funcionário da população e não passar pela gestão para acumular benefícios. "Estamos contestando uma lei que foi criada na gestão anterior e até agora só teve um beneficiário. É um novo tempo na gestão da cidade em que o gestor presta contas para a população e a cidade participa diretamente das ações públicas", concluiu Jairo.
Josias Bervanger
