A lei nº 5.970/2015, proposta e sancionada pelo prefeito Jairo Jorge, após a aprovação pela Câmara de Vereadores, dispõe sobre a criação e instituição do Conselho de Cidadãos pela Transparência de Canoas (Concit). Desde que iniciou as atividades, em 2014, o funcionamento do Concit era estabelecido por decreto municipal. O Concit, vinculado à Controladoria-Geral do Município (CGM), tem a finalidade de acompanhar, fiscalizar e opinar sobre as ações adotadas pelos setores do Poder Executivo encarregados de realizarem os atos administrativos, referentes às licitações e contratações do Município, visando à transparência plena.
Atribuições
São atribuições do Concit, participar, de forma consultiva, das atividades desenvolvidas pelo Município em qualquer ato administrativo referente às licitações e contratações; formular e apresentar opiniões e estudos sobre as licitações e compras em andamento, acompanhar as sessões de julgamento de propostas apresentadas pelos licitantes e ter vistas delas.
Escolha por sorteio
O Concit é composto por sete cidadãos escolhidos em sorteio público por meio de edital de chamamento público. Os conselheiros devem ser residentes e/ou possuir domicílio eleitoral no Município de Canoas, ser maiores de 18 anos e atender os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e estar em dia com as obrigações eleitorais. É vedada a participação de servidores da administração direta, indireta, fundações e autarquias do Município de Canoas. Os conselheiros são nomeados pelo prefeito, de acordo com a ordem de sorteio. O mandato, que era de seis meses, passou a ser de 12 meses, sendo permitida uma recondução, a critério do prefeito.
Os conselheiros do próximo mandato tomarão posse até 5 de abril de 2016. Os procedimentos para a publicação do edital de chamamento público já estão sendo organizados pela CGM. Conforme a controladora adjunta Tatiana Carpter, os atuais conselheiros estão examinando as licitações que ocorrem no Município, como de licenciamento dos novos táxis, da limpeza pública e da venda das áreas institucionais. As reuniões mensais ocorrem na Casa dos Conselhos.
Crédito da notícia: Jornalista Eloá da Rosa - MTE 5090
