A criação da Corregedoria dos Conselheiros Tutelares é um dos itens criados para aperfeiçoar o processo e aumentar o rigor no processo de escolha dos novos conselheiros tutelares que assumem em 2016. A Lei nº 5.973,  sancionada pelo prefeito Jairo Jorge no dia 18 de dezembro, consolida também a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente. A legislação dispõe ainda sobre as funções de todos os órgãos responsáveis pela Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Corregedoria dos Conselhos Tutelares será responsável pela fiscalização do exercício das funções dos novos Conselheiros Tutelares. Foram eleitos 20 Conselheiros Tutelares e 20 suplentes, no dia 4 de outubro de 2015. As eleições foram unificadas em todo o País. Seus mandatos serão de quatro anos, Canoas passa a contar com representantes que atuarão em todos os seus quadrantes. O processo eleitoral e de seleção dos novos candidatos foram aperfeiçoados. Eles receberam capacitação técnica, com provas objetivas e teóricas, totalizando 60 horas e passaram também por avaliação psicológica.

Conselheiro Tutelar

O conselheiro tutelar é o principal responsável por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, além de garantir a efetivação dos seus direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É responsabilidade das prefeituras a criação e a manutenção de, pelo menos, um Conselho Tutelar em cada município brasileiro. Deve tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Ao ser informado de um caso, atua para garantir que a transgressão do direito não aconteça ou que o direito seja restaurado, caso a violação já tenha ocorrido.

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