Seis projetos do Executivo foram aprovados durante a sessão extraordinária da Câmara de Vereadores realizada nesta quarta-feira (20). As proposições tratam-se da revisão geral anual de remuneração e subsídios dos servidores municipais, alterações na lei que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, doação de área pública para a implantação de um cluster industrial tecnológico, estabelecimento de valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), reajuste anual de bolsa-auxílio de estágio não curricular e alterações nas atribuições dos cargos de diretor administrativo e diretor financeiro da administração municipal.
PL 03/2016 – Fixa o índice de reajuste em 10,67% conforme a variação inflacionária acumulada nos últimos 12 meses, neste caso (IPCA) a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e da Lei nº 4.633/2002. O índice definido passa a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2016, às remunerações e subsídios dos servidores públicos, extensivo aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas.
PL 05/2016 – Fixa em 10,67%, nos termos do art. 8º da Lei nº 5.907, de 6 de março de 2015, o índice para reajuste anual de bolsa-auxílio de estágio não-curricular do município. O índice passa a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2016.
PL 07/2016 – Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Canoas. O texto define o limite de 10 salários mínimos para as obrigações de pequeno valor referidos no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, e nos arts. 78 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O limite se aplica imediatamente a todos os débitos judiciais do Município, excetuadas as hipóteses de determinação de pagamento já expedidas na vigência da legislação anterior.
PL 08/2016 – Revoga o inciso IX do art. 8º e o inciso IX do art. 9º da Lei nº 4.739, de 3 de fevereiro de 2003. Altera as atribuições dos cargos de Diretor Administrativo e Diretor Financeiro, constantes no Anexo I da Lei nº 4.739, de 3 de fevereiro de 2003.
PL 33/2015 – Altera a Lei nº 4.328, de 23 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente. A proposta atualiza o zoneamento ao disposto no Plano Diretor Urbano Ambiental de Canoas (PDUA), como Zona Mista e outras em caráter especial, não previstas. Além disso, a alteração dos artigos referentes ao zoneamento e aos limites de ruídos atenderão aos padrões estabelecidos pela Norma Brasileira Regulamentadora (NBR) 10151 e a definição dos tipos das ações e omissões que violem as regras estabelecidas nesta mesma lei como infração ambiental.
PL 51/2015 – Autoriza o Executivo a doar as áreas da matrícula imobiliária nº 127.704, nos termos da chamada pública para a implantação de um cluster industrial tecnológico no município. Segundo o texto, o não atendimento das condições e compromissos previstos nas propostas da chamada pública implicará na plena reversão da propriedade do imóvel doado para o município. O projeto, que recebeu um substitutivo, passou pela análise de comissão especial, presidida pelo vereador Walmor Solano Herrmann (PDT) e que teve o vereador Emilio Neto (PT) como relator.
Crédito da notícia: Secom - Com informações da Câmara de Vereadores
