A Guarda Municipal de Canoas (GMC), com a Lei Complementar nº 6, sancionada em 23 de setembro, tem suas atividades regulamentadas, incluindo a normatização do uso de arma de fogo e do uso diferenciado da força pelos agentes municipais. Com a normatização, a liberação dos portes de arma pela Polícia Federal (PF), aos agentes devidamente preparados para sair às ruas armados, deve ocorrer em dez dias, quando um convênio entre a PF e a Prefeitura de Canoas será assinado.
A nova legislação proíbe a qualquer integrante da GMC portar ou usar arma de fogo, ou o uso de qualquer outro instrumento potencialmente letal, sem treinamento específico e habilitação legal na forma da lei. De acordo com a Lei, os agentes da GMC que portarem armas serão submetidos a avaliações periódicas, no mínimo a cada dois anos, com exames toxicológicos para constatar aptidão física e psíquica para o exercício da atividade.
Mecanismos de controle
A Lei Complementar nº 6 dispõe ainda da criação de mecanismos de controles interno e externo, tornando obrigatória a instituição da Corregedoria e da Ouvidora da Guarda Municipal de Canoas, entre outras providências. Caso o guarda municipal faça o uso da força, e haja condições de filmagem pelo Centro Integrado de Comando e Controle de Canoas (CICC), a imagem deve ser automaticamente salva pelo líder da sala de monitoramento e entregue à Direção da GM para averiguar a sua adequação, bem como disponibilizar à Ouvidoria.
O secretário municipal de Segurança Pública e Cidadania, Alberto Kopittke, destaca, ainda, que a Lei prevê como nova atribuição da GM a análise dos novos empreendimentos imobiliários da cidade, com estudo de impacto de segurança pública, propondo medidas para o empreendimento e o entorno. “Trata-se de contrapartidas que envolverão, por exemplo, a instalação de câmeras para videomonitoramento no empreendimento e no entorno”.
A GM, subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal e integrante da Secretaria Municipal da Segurança Pública (definição da Lei nº 5.363, de 2 de janeiro de 2009) terá sua diretoria geral ocupada exclusivamente por GMs, entre outras padronizações de procedimentos e protocolos operacionais.
Crédito da notícia: Secom
