A Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania (SMSPC) passará a administrar o Fundo Municipal de Reequipamento dos Bombeiros (Funrebom). A Câmara de Vereadores aprovou, nessa terça-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 16/2017, de autoria do Executivo, que transfere a gestão do fundo da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade (SMTM) para a SMSPC.
Na justificativa da proposição, o Executivo lembra que, quando foi criado o fundo, em 1998, havia a Secretaria Municipal dos Transportes e Serviços Públicos (SMTSP). Contudo, em 2009, a pasta foi dividida em duas secretarias: a de Transportes e a de Segurança. "Com a reestruturação, a gestão do fundo ficou com a SMTM, porém as principais competências da SMSPC estão mais alinhadas às do Corpo de Bombeiros do que as da SMTM, as quais são estritamente vinculadas ao trânsito, transportes e sinalização viária", destaca o texto.
"Estamos atendendo a uma solicitação do Corpo de Bombeiros, pois a Secretaria de Segurança Pública e Cidadania tem mais afinidade com as ações desenvolvidas por ele", explica o secretário da pasta, Ranolfo Vieira Júnior.
Além disso, no texto enviado para a Câmara, o Executivo lembra que a SMSPC possui condições técnicas necessárias para gerir os recursos e que a transferência de secretarias não implica em despesas para nenhum dos órgãos envolvidos, sendo somente necessária a readequação orçamentária.
Conforme Lei nº 4.319, de 4 de dezembro de 1998, o fundo tem o objetivo de prover recursos para equipamento, aquisição de móveis e material permanente, entre outros.
Crédito da notícia: Assessoria de Comunicação
