O terceiro Encontro Técnico da Controladoria-Geral do Município (CGM), promovido em parceria com a Controladoria-Geral do União (CGU), aconteceu nesta terça-feira (22), no Auditório Sady Schiwitz. A edição, conduzida pelo auditor federal de Finanças e Controle da CGU, Ivan Jadovski, deu continuidade ao debate sobre a Lei nº 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção.
Nesta etapa, foram abordados os requisitos para a implantação do Programa de Integridade, que é um dos pilares da legislação, aprovada em 2013. "Esse é um assunto relativamente novo e que precisa ser compreendido. E o domínio sobre temas que se relacionam com o setor público é justamente o objetivo dessa capacitação mensal, que em novembro será em âmbito estadual e com a presença do ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner Campos Rosário", revela a controladora-geral de Canoas, Mari Mantelli.
Conforme a lei, as empresas que aplicarem o programa podem reduzir até 4% o valor de multas relativas a práticas ilícitas contra a Administração Pública. "Existem alguns requisitos para que o programa seja levado em conta no momento de firmar um acordo de leniência, como a adesão da alta administração, mapeamento de riscos, monitoramento constante das atividades e um sistema de controle interno para identificar possíveis irregularidades", esclarece Jadovski.
O programa, na prática, deve funcionar como uma controladoria dentro da empresa, evitando práticas ilegais e qualquer ato lesivo contra o Governo. "Mesmo antes da lei, muitas empresas já vinham adotando esse sistema e o mais adequado seria que todas as organizações tivessem ferramentas de controle interno", avalia Mari, que é complementada pelo palestrante. "Essa seria a realidade ideal, independente de a empresa ter ou não relação com o setor público."
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