A Prefeitura de Canoas seguirá a orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e suspenderá o subsídio no racho básico mensal aos aposentados e pensionistas. Relatório de auditoria da Corte considerou o benefício indevido e irregular e o TCE apontou o fato diversas vezes ao Município. A Câmara de Vereadores de Canoas já revogou a lei que instituiu o rancho básico mensal para servidores inativos e pensionistas da Casa, também por conta de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado.
A avaliação da equipe de auditores do TCE é de que seria recomendável a aplicação de multa ao ex-prefeito Jairo Jorge, além da devolução aos cofres públicos municipais do montante pago a título de ranchos básicos aos inativos e pensionistas do Município, no valor total de R$ 2.456.939,54.
O relatório orienta, ainda, a alteração da Lei Municipal nº 2.775, de 15 de setembro de 1989, no que se refere à extensão do rancho básico aos inativos e pensionistas. Por isso, o Executivo enviará nos próximos dias à Câmara de Vereadores um projeto para modificar a legislação vigente.
Por que o benefício é indevido?
O entendimento do Tribunal de Contas do Estado é que o subsídio no racho básico mensal tem caráter indenizatório, que possui a finalidade de otimizar o desempenho no trabalho dos servidores que estão prestando serviços à Prefeitura. Para o TCE, portanto, o benefício serve para cobrir os custos com a refeição do funcionário no exercício das suas funções, não se incorporando à remuneração nem à aposentadoria.
O relatório da auditoria destaca alguns elementos que reforçam o cunho indenizatório do rancho básico. São eles: A vinculação do recebimento ao período de trabalho, havendo desconto por faltas não justificadas; a forma bipartite de financiamento; o recebimento optativo (já as verbas remuneratórias são irrenunciáveis); o fato da vantagem não ser incluída na base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Aposentados e pensionistas ainda poderão receber rancho
A alteração na legislação municipal visa a suspender o subsídio da Prefeitura de Canoas para aposentados e pensionistas. No entanto, ainda poderão optar pelo rancho, desde que arcando integralmente com o custo. O rancho básico é bastante vantajoso em relação ao preço de mercado da cesta.
Crédito da notícia: Assessoria de Comunicação
