Canoas amplia instrumentos de controle e fiscalização social

A Prefeitura de Canoas reforça a legislação e passa a utilizar novos instrumentos a fim de garantir, efetivamente, o acesso da população a todas as informações públicas.

Em ato realizado na manhã de segunda-feira (9), Dia Internacional contra a Corrupção, no auditório Sady Fontoura Schiwitz, o prefeito Jairo Jorge assinou o decreto que institui o Código de Conduta Ética da Alta Administração Municipal, o decreto de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e o termo de adesão do Município ao Programa Brasil Transparente, da Controladoria-Geral da União (CGU).

"Olho vivo no dinheiro público"

Os vencedores do concurso de desenho e redação "Olho vivo no dinheiro público" também foram premiados simbolicamente na cerimônia. Realizado pela Controladoria-Geral do Município, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação e apoio da Controladoria-Geral da União- Regional RS, o concurso envolveu estudantes de 15 escolas, desde Educação Infantil até Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Receberam a premiação Lauryn Miranda da Silva Andrade, da EMEF Jacob Longoni, 1º lugar na categoria Pré-Escola; Zélia Alvarez, da EMEF João Paulo I, 1ª colocada na categoria Educação de Jovens e Adultos (EJA), e Adriane Turossi, da EMEF Nancy Pansera, vencedora na categoria professores. O total é de 45 premiados, cinco em cada uma nas nove categorias.

Consciência ética

Conforme o prefeito Jairo Jorge, a Controladoria-Geral do Município, criada em 2009, foi espelhada na CGU e antecipou-se à LAI criando mecanismos de controle social como o Decálogo Ético, com dez regras para os servidores Comissão de Ética, Comissão Externa de Licitações e transmissão ao vivo das licitações. Até 2012, apenas quatro municípios brasileiros tinham criado controladorias.

Jairo avalia que esse tema deve ser levado à sociedade, pois o Brasil vive um novo tempo, fruto de novas políticas de controle social, transparência e participação da sociedade. Ele defende que seja "semeada a consciência ética" nas crianças e jovens, afirmando que "no jogo da corrupção todos saem perdendo".

Parceria

O chefe da CGU no RS, Cláudio Moacir Marques Corrêa, destacou a parceria de Canoas nessa área e disse que 9 de dezembro é um dia de reflexão sobre o trabalho desenvolvido contra a corrupção no Brasil. Citou que, em dez anos de existência da CGU, quatro mil servidores foram afastados por atos lesivos ao serviço público.

Manifestaram-se, ainda, a controladora-geral do Município, Tatiana Carpter; o representante da Comissão de Ética, Carlos Batista da Silva, e o representante da Câmara, vereador Paulinho de Odé. Participaram da cerimônia a vice-prefeita Beth Colombo, secretários municipais, subprefeitos, integrantes da Comissão de Éticas e representantes da comunidade.

Dia Internacional contra a Corrupção

Em 9 de dezembro de 2003, representantes de diversos países assinaram a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, na cidade de Mérida, no México. A ideia central é fortalecer a cooperação internacional para ampliar a prevenção e o combate à corrupção no mundo todo.

Em Canoas, a Controladoria-Geral do Município (CGM), criada em 2009, acompanha a implementação de instrumentos criados para prevenir e combater a corrupção. Conforme a controladora-geral, Tatiana Carpter, por meio da transparência são concretizados o controle e a fiscalização social.

O que foi assinado

Código de Conduta Ética da Alta Administração Municipal

O decreto torna claras as regras éticas das autoridades da Alta Administração Pública Municipal - secretários, secretários adjuntos e assessores de gestão municipal I, contribuindo para o aperfeiçoamento dos padrões morais e éticos. O Código, com 30 artigos, fortalece a lisura e a transparência dos atos praticados na gestão pública.

Decreto de regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Canoas regulamenta Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) à realidade do Município, garantindo maior efetividade no acesso às informações públicas.
Entre as inovações, será criada a Unidade Serviço de Informações ao Cidadão (USIC), junto à Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, que deverá conceder acesso imediato às informações disponíveis. O pedido de informação deverá ser formulado à USIC, pessoalmente ou por meio da internet, em formulário padrão que estará disponível no portal da Prefeitura. O prazo de implementação é de 240 dias.

Adesão ao Sistema de Informação ao Cidadão, da Controladoria-Geral da União

Canoas passará a utilização do Sistema de Informação ao Cidadão - e-SIC, desenvolvido pelo Serpro, sem custos ao Município.
Como funciona o e-SIC
O e-SIC tem o código fonte disponibilizado pela CGU aos estados e municípios interessados, com vantagens tanto para o cidadão, quanto para o governo:
- Disponível via web para todo e qualquer interessado que tenha acesso à internet.
- Gestão integrada, pelo cidadão, dos pedidos realizados à administração pública local, podendo acompanhar os prazos, receber resposta de pedido por e-mail, interpor recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.
- Sistema desenvolvido com base nos princípios gerais da Lei 12.527/2011, necessitando de ajuste apenas nos procedimentos específicos de cada estado ou município.
- Funções e possibilidade de geração de informações gerenciais importantes para o gestor, como:
- Controle informatizado dos prazos e trâmites de cada solicitação de informação.
- Dados sobre a quantidade de perguntas feitas em determinado período.
- Informações sobre quais setores mais demandados pela população.
- Dados sobre os questionamentos mais comuns.
- Quantitativo de respostas realizadas pelo órgão por setor, datas, prazos, entre outros.
- Relatórios estatísticos úteis para subsidiar o monitoramento de aplicação da LAI, dentre outras funcionalidades.
(Fonte:CGU)

Adesões

Conforme a CGU, no Rio Grande do Sul, apenas 5%, dos municípios - 24 - aderiram ao Programa até agora e no Brasil, o número é inferior a 20%.