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O prefeito Jairo Jorge assina nesta segunda-feira ( 27) decreto regulamentando a Lei 5737/2013, que institui o Certificado de Inspeção Predial em Canoas. O ato encerrará a reunião de secretariado, no final da manhã, no auditório Sady Schiwitz, no Paço Municipal.
Canoas é a primeira cidade gaúcha a ter uma lei que torna obrigatório o Certificado de Inspeção Predial, em vigor desde o início deste mês. O projeto, de autoria do secretário municipal do Meio Ambiente, Carlos Todeschini, foi aprovada pela Câmara de Vereadores, em sessão extraordinária, no dia 31 de janeiro de 2013, e sancionada pelo prefeito em 4 de fevereiro.
Segurança
Naquela ocasião, Jairo explicou que o objetivo é garantir a segurança da população, tanto nos prédios residenciais quanto nos públicos, e onde são realizados eventos, festas noturnas e outras atividades de lazer.
Todeschini havia elaborado o projeto em 2010, quando era vereador de Porto Alegre, com base em um conjunto de normas do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA/RS). A proposta chegou a entrar na pauta de votação da Câmara da Capital, mas foi substituída por um decreto do Executivo.
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