Alteração de lei e fundo da ERS-010 na pauta do CDM

A alteração da lei estadual de combate a incêndio e o fundo para a ERS-010 foram abordados pelo titular da Diretoria Executiva do Conselho Deliberativo Metropolitano, o prefeito de Canoas Jairo Jorge, na 10ª Reunião do Conselho, realizada na sede da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal), na tarde desta quinta-feira (20).

Apoiador da severidade na lei estadual de combate a incêndio em boates, estabelecimentos que lidam com produtos inflamáveis, ambientes com crianças e de grandes concentrações de pessoas, Jairo Jorge acredita que a obrigatoriedade do alvará de prevenção contra incêndios, fornecido pelos bombeiros, como pré-requisito para o funcionamento do imóvel está paralisando novos investimentos nas cidades. Por isso, ele colocou o assunto na pauta do Conselho Deliberativo Metropolitano (CDM), para que os municípios se unam para dialogar para ajustar a lei.

O chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros, tenente-coronel Evaldo Rodrigues de Oliveira, que participou do encontro como convidado, disse que não é de interesse da corporação gerar qualquer tipo de prejuízo ao setor empresarial e à sociedade. "Estamos dispostos a rever", afirmou. Acrescentou ainda que os bombeiros possuem uma defasagem de 50% do efetivo, o que contribui para morosidade do trabalho de fiscalização.

Audiência Pública

O secretário estadual do Gabinete dos Prefeitos, Jorge Branco, presente à reunião, comprometeu-se em levar o assunto ao governador Tarso Genro. Ele também se propôs a organizar uma audiência pública para debater o tema com a presença de um representante das 27 entidades de prefeitos do Rio Grande do Sul.

Em Canoas 961 empreendedores estão à espera do alvará de localização, sendo notificados a apresentar o Programa de Prevenção Contra Incêndio (PPCI). "Estabelecimentos comerciais mais simples, como escritórios de contabilidade, deveriam ter outro tratamento", avaliou Jairo Jorge.

Programa Minha Casa Minha Vida está sendo afetado

"A Lei Estadual de Combate contra Incêndio poderá dificultar novos contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida", observa Jairo Jorge. A declaração é por conta da necessidade de ajustes nos equipamentos de proteção. O custo, pela lei antiga, era de R$ 2 mil por prédio, com a nova lei esse valor passou a R$ 24 mil. A elevação, deve-se principalmente à colocação de estruturas para hidrantes e caixas d'água. Além disso, há custos de manutenção que se tornam inviáveis para famílias que possuem renda de até 1,6 mil reais.

Fundo da ERS 010

O presidente da diretoria executiva do CDM e prefeito de Canoas, Jairo Jorge, também apresentou a proposta inicial do fundo que será criado para arcar com os custos das desapropriações da ERS-010. A sugestão é que os municípios façam parcerias e repassem o valor necessário. Hoje orçado em R$ 150 milhões, a aplicação seria retornada aos municípios por meio do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que será gerado com a tarifa dos trechos pedagiados.

"Dificilmente o Estado terá recursos para as desapropriações. Esta seria uma forma de os municípios ajudarem, mas é uma receita que só vai acontecer se a estrada acontecer", avaliou Jairo Jorge. A ideia será discutida novamente daqui 15 dias.