Corrupção e ética na temática do seminário realizado em Canoas

Atividade marcou o Dia Internacional contra a Corrupção. Entre os painelistas, estiveram auditoras do Tribunal de Contas do Estado

Os desafios do controle - instrumento de defesa da administração pública e dos direitos dos cidadãos foi o primeiro tema no 3º Seminário sobre Transparência e Ética, abordado pela coordenadora da Consultoria Técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) e auditora pública externa do TCE, Fernanda Nunes. O Seminário foi promovido na tarde desta sexta-feira (9), pela Prefeitura de Canoas, por meio da Controladoria-Geral do Município. A auditora do TCE Francine Carniel Trevisan foi a segunda palestrante da tarde, explanando sobre a Lei de Acesso à Informação e Transparência Pública. A secretária municipal de Gestão e Orçamento de Canoas e ex-Controladora-Geral do Município,Tatiana Carpter, discorreu a respeito do tema Controladoria e as Contribuições para a Administração Pública em Canoas.

O 3º Seminário, realizado no Auditório Sady Schiwitz, teve como público gestores públicos da Região Metropolitana no Dia Nacional de Combate à Corrupção.

Abordando o momento vivido no País e citando as ferramentas implementadas em sua gestão para o combate à corrupção, o prefeito Jairo Jorge ressaltou a importância de o setor público ser rigoroso no combate a esta prática. ''A ética tem que ser exercida na plenitude, em nossa vida pessoal, na vida pública e na vida privada. A corrpução é sistêmica e endêmica. A corrupção está, também, em pequenas coisas, que muitas vezes são aceitas. É a velha Lei de Gerson'', disse. O prefeito lembrou que o município criou um sistema de transparência e ética, e que Canoas foi a primeira cidade, no Brasil, a ter uma lei anticorrupção.
O controlador-geral do Município, Anderson Fraga, destacou a importância da realização do seminário e a parceria do TCE. O presidente do Conselho Municipal de Ética, Valdir Dall'Agnol, salientou a eficácia das medidas implantadas pelo município para fortalecer a ética e combater à corrupção.''Quero aproveitar para pedir que essas medidas de prevenção e resguardo sejam levadas para o interior das escolas, porque é ali que vamos lançar a semente contra a corrupção e fortalecer a ética''. A presidente do Conselho de Cidadãos pela Transparência (Concit), Ana Cristina Petter Gitai, apresentou o Conselho aos participantes e lembrou que Canoas destaca-se no cenário nacional por ser o único município a implantar um conselho para o qual o cidadão se inscreve e participa de sorteio.

Controle

As auditoras do TCE apresentaram um histórico mostrando a evolução dos sistemas de transparência no Estado. Fernanda Nunes e Francine Carniel Trevisan destacaram que o controle interno, externo e social são fundamentais. Enfatizaram, ainda, que os sistemas de controle e transparência devem ser de fácil uso pelas pessoas e que ninguém deve ficar sem uma resposta por parte dos gestores públicos. Tatiana Carpter detalhou o sistema implantado no município.

O sistema em Canoas

O Sistema de Transparência e Ética de Canoas, instituído a partir de 2009, é composto por ferramentas de prevenção e combate à corrupção, acesso à informação e controle social, por meio das quais, os cidadãos poderão exercer a fiscalização e monitoramento sobre a gestão pública, na mais ampla forma do Direito. Veja abaixo:

Portal da Transparência
O Portal da Transparência foi lançado em maio de 2010, com o objetivo de assegurar a fiscalização da sociedade sobre a boa e correta aplicação dos recursos públicos. Permite que o cidadão acompanhe as ações do governo, acessando diretamente dados de orçamento, contas públicas, despesas, receitas, repasses e transferências, servidores, contratos, convênios, licitações, patrimônio público, programas, ações projetos e obras, entre outros.
Nos anos de 2014 e 2015, o Município de Canoas/RS recebeu o selo de Boas Práticas de Transparência na Internet, aferido pelo Tribunal de Contas do Estado, por cumprir as exigências legais em relação à publicidade dos atos governamentais. Ainda em 2015 a administração municipal obteve a primeira colocação no Rio Grande do Sul na Escala Brasil Transparente, elaborada pela Controladoria-Geral da União.Já em 2016, o reconhecimento obtido foi a nota máxima e, consequentemente, a primeira colocação no Ranking Nacional de Transparência do Ministério Público Federal.

SIC - Sistema de Informação ao Cidadão

O SIC - Sistema de Informação ao Cidadão - permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos da Prefeitura de Canoas. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações, sem burocracia e sem necessidade de deslocamento.

Licitações ao vivo pela internet
Todas as licitações são transmitidas em tempo real, através do sítio oficial do Município. Esse instrumento qualifica e torna ainda mais transparentes os processos de aquisição de materiais e serviços, por parte da administração, possibilitando aos cidadãos e interessados um grande meio de fiscalização desse instituto.

Lei anticorrupção - Lei Municipal nº 5893/2014
Canos foi o primeiro município a ter uma Lei Anticorrupção. Assim, inova ao definir regras específicas para os órgãos e entidades locais, quanto à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública. Disciplina o processo administrativo destinado à apuração de responsabilidades.

Comissão de Ética Pública Municipal
Instituída pela Lei Municipal nº 5368/2009, é composta por nove cidadãos que tenham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública. O mandato é de três anos e a atuação no âmbito da Comissão de Ética Pública Municipal (CEPM) não enseja qualquer remuneração para seus membros. Os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. A principal competência da CEPM é revisar as normas que dispõem sobre Conduta Ética na Administração Pública Municipal. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEPM, visando apuração de infração Ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

Conselho de Cidadãos pela Transparência (Concit)

A Lei Municipal nº 5970/2015 dispõe sobre a criação e instituição do Conselho de Cidadãos pela Transparência (Concit), com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e opinar sobre as ações adotadas pelos setores do Poder Executivo de Canoas, encarregados de realizarem os atos administrativos, especificamente em relação aos contratos e licitações, visando a transparência municipal plena. O Concit foi criado em 2014. É composto por sete cidadãos, maiores de dezoito anos, residentes em Canoas/RS, que inscrevem-se e participam de um sorteio público, para tornarem-se membros, desempenhando um mandato de um ano.

Código de Ética da Alta Administração 
Instituído por meio do Decreto Municipal nº 385/2013, para observância dos padrões éticos de conduta inerentes aos membros da alta administração. O Código de Ética da Alta Administração visa preservar e ampliar a confiança do público na integridade, objetividade e imparcialidade da administração.Consideram-se membros da Alta Administração: o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurado Geral, Procurador Adjunto, Controlador Geral, Controlador Adjunto, Subprefeitos, Coordenadores, Assessor de Gestão Municipal I, e, além desses, os presidentes e diretores de autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas e Sociedades de de Economia Mista.

Código de Ética dos Servidores

Conjunto de regras instituídas por meio do Decreto nº 351/2014, para observância dos padrões éticos de conduta inerentes aos servidores públicos municipais, no exercício de suas funções, visando preservar e ampliar a confiança do público na integridade, objetividade e imparcialidade da administração

Primeiro Decálogo Ético
É o conjunto de dez regras a serem seguidas pelos gestores municipais, orientando sobre a relação do poder público com a sociedade, os gastos públicos com viagens, o uso dos carros oficiais, o atendimento à população, a transparência e os trâmites administrativos. Foi editado em maio de 2009, através do Decreto Municipal nº 586/2009.

Segundo Decálogo Ético
Outro conjunto de dez regras éticas, a serem seguidas pelos gestores municipais, editado em dezembro de 2014, através do Decreto Municipal nº 350/2014. Determina a transmissão das sessões de licitação para acompanhamento, ao vivo, pela internet. Visa atender às disposições do Primeiro Decálogo Ético, com a garantia da transparência, uma vez que as sessões são abertas ao público. São gravadas todas as reuniões decisórias dos processos licitatórios. Art. 4º, II, do Decreto n. 586/2009.

Tótens interativos
Inaugurados em março de 2015, os totens são disponibilizados em pontos estratégicos da cidade - atualmente há um no Paço Municipal e outro na Central de Informações Turísticas - CIT, localizada na Estação Canoas do Trensurb. Nesses totens, o cidadão tem acesso ao Portal da Transparência e ao SIC. Além desses, um totem itinerante percorreu os eventos promovidos pelo município, como Prefeitura na Rua, Plenárias de Serviços e Orçamento Participativo, entre outros.