Sancionadas leis municipais

No final da tarde desta segunda-feira, 27, o prefeito Jairo Jorge sancionou leis municipais referentes a questões ambientais, ao Programa Municipal do Livro, Leitura e Literartura - PMLLL, a nota fiscal eletrônica e a venda de imóveis pelo poder Executivo.

Foram sancionadas as seguintes leis: 5.559, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de Canoas, que possuem portas com dispositivo de travamento eletrônico, a manterem, na área que as antecedem, guarda-volumes. Lei nº 5.560, que denomina a rua 16, localizada no Loteamento Bela Vista I, no bairro Estância Velha, como Ilha Bela. Lei nº 5.561, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Lei nº 5.562, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a venda de imóveis. Lei nº 5.563, que dispõe sobre o licenciamento ambiental em Canoas e cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e Lei nº 5.564, que institui o Plano Municipal de Livro, Leitura e Literatura, no município.