Sancionadas três leis municipais

No final da manhã desta segunda-feira, 4, o prefeito Jairo Jorge sancionou três leis municipais.

A primeira, de número 5584, denomina a Rua 5 do Loteamento Residencial das Acácias, no bairro São José, que passa a se chamar Adão da Silva Santos. É referência ao ex-vereador canoense, que faleceu em 2010, "mais que uma homenagem, resgatar o trabalho, a trajetória e dedicação de Adão por Canoas", destacou Jairo. Segundo o prefeito, a importância de nomear as ruas é o resgate histórico e a memória que isso traz.

A segunda lei, 5585, sancionada transforma cargos de provimento efetivo do quadro geral de funcionários municipais: agente de fiscalização ambiental, agente municipal de fiscalização e técnico em meio ambiente.

A terceira lei, de número 5586, altera a lei nº 2.214, de 29 de junho de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Canoas, no que se refere aos requisitos para investidura em cargo público e dá outras providências. A lei exige a comprovação de boa saúde física e psicológica, através de exame médico, para atuar em cargos públicos.