No final da manhã desta segunda-feira, 9, na reunião de secretariado, o prefeito Jairo Jorge sancionou a Lei nº 01 de 2012, que institui o Banco de Terras para Equipamentos Comunitários do município, bem como dispões sobre o Fundo Municipal de Urbanismo.
O objetivo da medida é servir de instrumento de realização de políticas publicas do Plano Diretor Urbano Ambiental (PDUA), promover a função social da cidade, a universalização do acesso a terra e à moradia popular, a gestão democrática dos espaços urbanos, o direito a cidade sustentável, a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
Conforme o diretor presidente do Instituto Canoas XXl, Luiz Roberto Steinmetz, o Banco de Terras será organizado e gerenciado pela autarquia. “É um cadastro das áreas públicas da cidade, e que estarão à disposição do poder executivo conforme o Plano Diretor.” Ele explica também que conforme o Plano Diretor, existe a possibilidade da venda de áreas e a aplicação dos recursos em outras regiões da cidade, proporcionando uma divisão lógica da distribuição de equipamentos e serviços públicos. “Quando é feito o parcelamento do solo, o loteador tem que destinar uma área institucional para a Prefeitura, que constrói ali equipamentos públicos e comunitários”, disse.
Em algumas situações, as áreas ficam localizadas junto à outras já existentes com os equipamentos públicos já consolidados, por isso a opção de venda parta que os recursos sejam aplicados em áreas carentes na cidade. Para isso, foi criado o Fundo Municipal de Urbanismo. Toda a aplicação de recursos passa por avaliação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Crédito da notícia: Priscilla Freitas
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