Decreto define prazos para desincompatibilização de servidores

O prefeito Jairo Jorge assinou na manhã desta segunda-feira, 26, o decreto 105/2012, que dispõe sobre a desincompatibilização dos agentes políticos e servidores ocupantes de cargos em comissão para as eleições municipais de 2012 (confira abaixo).
A assinatura ocorreu na reunião do secretariado, quando o prefeito agradeceu pelo trabalho de todos os servidores que vão se afastar para concorrer a vereador, em 2012, anunciando que os novos ocupantes desses cargos tomarão posse coletiva na próxima reunião, no dia 2 de abril. Explicou que a desincompatibilização é um regramento necessário para o funcionamento do governo.

O decreto

Art. 1º Para o servidor ocupante de cargo em comissão, que exerça a função de Secretário Municipal, Secretário Adjunto, Subprefeito, Coordenador ou Assessor Especial I, concorrer ao cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito, a desincompatibilização deverá ocorrer até o dia 31 de março de 2012.
Art. 2º Para o servidor ocupante de cargo em comissão, que exerça a função de Secretário Municipal, Secretário Adjunto, Subprefeito, Coordenador ou Assessor Especial I, concorrer ao cargo de Vereador, a desincompatibilização deverá ocorrer até o dia 31 de março de 2012.
Art. 3º Para o servidor ocupante de cargo em comissão que atue no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive para fiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades, concorrer ao cargo de Vereador, a desincompatibilização deverá ocorrer até o dia 31 de março de 2012.
Art. 4º Para o servidor ocupante de cargo em comissão em geral concorrer ao cargo de Vereador, a desincompatibilização deverá ocorrer até o dia 30 de junho de 2012.
Art. 5º Para o servidor público estatutário concorrer ao cargo de Vereador, a desincompatibilização deverá ocorrer 3 (três) meses antes do pleito eleitoral, conforme previsão do art. 116 da Lei nº 2.214, de 29 de junho de 1984, aplicando-se as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 64, 18 de maio de 1990.