O contribuinte de Canoas que possuir algum débito com a Prefeitura poderá regularizar a sua situação junto à secretaria Municipal da Fazenda a partir da próxima segunda-feira (15). É quando começa o período de adesão ao Programa "Acerto Fácil", instituído pela Lei n° 6.096, de 24 de abril de 2017. A iniciativa propõe benefícios na quitação de créditos provenientes de IPTU, ISSQN, e outros, inscritos em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial.
Já nesta semana, os contribuintes receberão, via Correios, uma notificação com a identificação do tributo em atraso, com um boleto para pagamento à vista até 9 de junho, por meio do qual é possível quitar o débito com redução de 100% na multa e nos juros.
Caso o contribuinte opte por parcelar o pagamento em seis vezes, terá desconto de 100% na multa e de 50% nos juros. Quem optar por essa forma de quitação dos débitos deverá fazer a adesão ao Programa Acerto Fácil até o dia 9 de junho pela internet no site da secretaria da Fazenda, ou presencialmente na Unidade de Atendimento ao Contribuinte (Rua Frei Orlando, número 68, Centro) ou, ainda, na subprefeitura da sua região.
"A intenção do Programa Acerto Fácil é incrementar a receita do Município para quitar passivos. Nesse processo, procuramos também facilitar o acesso do contribuinte ao sistema de regularização. Assim, caso opte por parcelar seu débito, ele terá, além da internet e da nossa Unidade de Atendimento, a opção de procurar a subprefeitura, próximo da sua casa", destacou o secretário adjunto da Fazenda, André Heck.
Orientação da fiscalização
Fiscais da secretaria da Fazenda procurarão os maiores devedores de IPTU e ISS para orientá-los a respeito das vantagens da renegociação das dívidas.
Alerta
Caso a dívida não seja saldada, a Prefeitura manterá a sua política de protesto da Certidão de Dívida Ativa.
Informações:
Unidade de Atendimento ao Contribuinte
Rua Frei Orlando, número 68, Centro
Horário: 9h às 17h
Crédito da notícia: Assessoria de Comunicação
Serviço de Atendimento ao Cidadão: 0800-5101234