A Receita Municipal de Canoas inicia neste mês o programa de autorregularização para contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Trata-se de uma oportunidade de correção voluntária de erros e/ou omissões no preenchimento de declarações e na apuração de tributos, antes da instauração do procedimento formal de fiscalização.
As finalidades do programa, além da retificação da declaração ou pagamento dos valores apurados, são: o aumento da percepção de risco; a conscientização dos contribuintes e o incremento da arrecadação espontânea.
Os contribuintes que apresentarem divergências e/ou inconsistências, apuradas por meio do cruzamento de dados obtidos junto às administradoras de cartões de crédito e débito, Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS-D, serão chamados para correção espontânea.
Persistindo as divergências, após o prazo para correção, o contribuinte ficará sujeito à abertura do procedimento de revisão fiscal, com imposição de multa de até 225% sobre o valor apurado, bem como as obrigações acessórias passam a ser exigíveis e o pagamento dos demais tributos. Entretanto, a principal consequência poderá ser a exclusão do Simples Nacional, com autuação retroativa à data de ocorrência da primeira infração.
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Crédito da notícia: Assessoria de Comunicação
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