Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será lançada na quarta-feira

A implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será lançada nesta quarta-feira, às 11h, no Paço Municipal. Na oportunidade, o prefeito Jairo Jorge assinará os decretos que regulamentam o processo e apresentará o portal da nota eletrônica.

Conforme a Secretaria Municipal da Fazenda, algumas empresas do município emitem a NFS-e desde fevereiro deste ano, integrando um projeto-piloto para testes e ajustes no sistema.

O prefeito enviou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei da NFS-e em setembro de 2010. Na justificativa da proposta, explicou que Canoas acompanha o desenvolvimento da legislação nacional nessa área. Com a emissão mais ágil da nota fiscal, o Município também pode aumentar a arrecadação e incrementar a fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Também promove a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis, respeitando, no entanto, as restrições legais.

O que é

- A NFS-e é um documento exclusivamente digital. Serve para registrar as operações de prestação de serviços ao ISSQN, gerada e armazenada eletronicamente, por meio de solução disponível para o município.

- A emissão da NFS-e é de inteira responsabilidade do prestador de serviço, que deverá documentar suas operações via processamento controlado por órgão responsável.

- A certificação é feita por meio de senha.

- Um código de autenticidade garante a segurança da nota emitida.

- É integrada com a Receita Federal

Objetivos

- Substituir a nota de papel.

- Promover a integração entre cidadão, contribuinte, contador, cliente e profissionais.

- Reduzir a carga tributária e simplificar as obrigações das empresas.

- Agilizar o trabalho do contribuinte.

- Reduzir os custos com impressão e armazenamento.

- Eliminar os erros de preenchimento de notas e pagamentos indevidos.

Endereço do portal: https://www.e-nfs.com.br/e-nfs_canoas/