O decreto que institui abril como o Mês da Conciliação, em 2012, será assinado pelo prefeito Jairo Jorge, às 9h45 da próxima segunda-feira, 26, durante a reunião do secretariado, no Paço Municipal.
A Lei Municipal 5620/2011 prevê que o Executivo defina um mês a cada ano para que os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas - com débitos fiscais ajuizados possam ter vantagens na negociação. Com isso, ficam dispensados do pagamento da multa judicial, bem como os honorários advocatícios, após análise da Procuradoria-Geral do Município. Esses descontos chegam a 21% do total devido. Ainda há possibilidade de parcelar o pagamento.
Conforme a Diretoria Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda, estão incluídos todos os débitos em execução fiscal, como IPTU e ISSQN, além dos resultantes de multas, tributárias e não tributárias.
Os credores receberão cartas informando sobre as condições, onde comparecer e a documentação necessária para que possam ser beneficiados no Mês da Conciliação.
Crédito da notícia: Eloá da Rosa
Serviço de Atendimento ao Cidadão: 0800-5101234