Os contribuintes que têm débitos ajuizados poderão regularizar a situação, até o dia 30 deste mês, sem o pagamento de multa judicial e honorários advocatícios, o que pode reduzir o valor em até 21%. Estão incluídos no Mês da Conciliação, instituído por decreto, todos os débitos em execução fiscal, como IPTU e ISSQN, além dos resultantes de multas, tributárias e não tributárias. Em 2011, o Mês da Conciliação ocorreu em outubro. Este ano foi antecipado para beneficiar todos os devedores, pois há quatro mil novos débitos para lançamento no Cadastro de Dívida Ativa em maio.
As dívidas podem ser parceladas em até seis vezes diretamente pelo site, sem juros. Em mais de seis parcelas, o juro é de 0,2% ao mês e em 36 vezes, 0,8%. Além disso, evita-se um processo caro e moroso, tanto para o contribuinte quanto para o Município. Conforme o secretário municipal da Fazenda, Marcos Bósio, a Prefeitura tem 8.739 processos ajuizados. Somente os relativos a ISSQN representam R$ 41,76 milhões do total de R$ 57,29 milhões inscritos na dívida ativa.
Serviço
Para visualizar a descrição dos débitos, bem como emitir a guia para pagamento à vista ou efetuar o parcelamento em até seis vezes sem juros, basta acessar o site www.canoas.rs.gov.br, área de serviços, clicar no link Consulta débitos do CMC e digitar o número do cadastro econômico e CNPJ cadastrado para a respectiva atividade.
Para os débitos oriundos de auto de infração, o contribuinte deverá dirigir-se à Unidade de Atendimento, no Conjunto Comercial Canoas, rua 15 de Janeiro, 481 - sala 301, das 9h às 17h.
Crédito da notícia: Eloá da Rosa
Serviço de Atendimento ao Cidadão: 0800-5101234