SMF esclarece sobre obrigatoriedade da nota fiscal de serviços eletrônica

Até 30 de junho, a Secretaria Municipal da Fazenda definirá novo cronograma para incluir mais um grupo de atividades na emissão obrigatória da nota fiscal de serviços eletrônica (NFSE), a ser publicado por decreto. Até o momento, foram incluídas as empresas que prestam serviços nas áreas de informática, pesquisa e desenvolvimento, apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil e comercial, hospedagem, turismo e viagens e relativos a bens de terceiros, atividades constantes, respectivamente, nos itens 1, 2, 9, 14 e 17 da lista de serviços.

As regras para utilização, inclusive cronograma com as datas limite para adesão, foram estabelecidas no decreto 605/2011 e desde o lançamento, em 15 de junho de 2011, cerca de 1.200 empresas já aderiram ao sistema.
O diretor de Administração Tributária da SMF, Lainor Siviero, explica que o interesse pela NFSE superou as expectativas e muitas empresas buscam informações para se cadastrar, mesmo que ainda não sejam obrigadas a emitir nota eletrônica. Ele tranquiliza, no entanto, que mesmo após a publicação do decreto com a previsão de obrigatoriedade, as empresas terão prazo para providenciar cadastro e documentos.
A gerente de equipe do posto fiscal da SMF, Miriam Kawamoto, salienta que para a adesão ao sistema NFSE é indispensável que o cadastro da empresa esteja atualizado na Prefeitura, especialmente em relação a itens como razão social, endereço e atividades constantes no alvará.

Microempreendedores Individuais

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) - com faturamento de até R$ 60 mil por ano - estão legalmente desobrigados de emitir nota fiscal de serviço. Muitos deles, porém, querem emitir notas e tem encontrado dificuldades na adesão e utilização do sistema. Segundo Lainor, a SMF estuda a possibilidade de permitir que os MEIs continuem utilizando talão de notas, quando
necessário, dispensando-os da obrigatoriedade da nota eletrônica.

Como funciona a adesão

Para aderir ao sistema da NFS-E a empresa deve se cadastrar no www.e-nfs.com.br/canoas, onde constam todas as orientações, imprimir o requerimento, reconhecer firma em cartório e levar toda a documentação ao posto fiscal da SMF, localizado na rua Frei Orlando, 68, 2º andar.
Informações pelos telefones 3462-1567 e 3462-1569.