Nesta segunda feira, o prefeito Jairo Jorge sancionou a lei número 5587/ 2011 que determina que todo o contribuinte que estiver devendo mais de 10 mil reais ao município será negativado na SERASA. De acordo com o secretário da Fazenda, Marcos Bósio, trata-se de lei pioneira no país." Em outros estados, existe a previsão de abrir processo na justiça, mas em nenhum o devedor perde o crédito", afirmou o secretário.
O objetivo da lei é estabelecer novo mecanismo de cobrança ,de curto prazo, que auxilie a redução da inadimplência com o pagamento dos tributos municipais, aumentando a arrecadação sem aumentar os impostos, apenas cobrando de quem não paga. A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores em 31 de março, com apenas três votos contra.
O prefeito Jairo Jorge lembrou que o projeto está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que é obrigação do Poder Público utilizar todos os instrumentos disponíveis para haver o que é devido ao Município, sendo que já existe jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favorável a este procedimento.
Hoje, em Canoas, existem 36.907 imóveis com débitos inscritos em Dívida Ativa, somando R$ 43,2 milhões, sendo que apenas 358 imóveis possuem débitos acima de R$ 10 mil, totalizando R$ 28,8 milhões e relativos ao ISSQN existem 18.129 débitos inscritos em Dívida Ativa, somando R$ 54,3 milhões sendo que apenas 311 tem valor acima de R$ 10 mil e perfazem R$ 46,8 milhões.
O prefeito também assinou decreto número 427 que estabelece prazos e normas para que a secretaria da fazenda tome medidas para efetivar a lei, de forma a respeitar e preservar a honra das pessoas, preceito básico seguido pela atual gestão.
Crédito da notícia: Adriana Paranhos
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