Termina amanhã, 30, o prazo para que aposentados e pensionistas peçam isenção de IPTU e Taxas (Coleta de Lixo e Bombeiros) para o imóvel onde residem. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, essa isenção refere-se ao IPTU/Taxas para os exercícios de 2010, 2011 e 2012.
São requisitos para isenção: renda inferior a três salários mínimos nacionais, ser proprietário de único imóvel que lhe sirva de moradia, não auferir renda com o imóvel, ser aposentado ou pensionista.
Igualmente o Cadastramento Simplificado de Construções termina dia 30 de Junho de 2010. Nele, o contribuinte poderá informar que possui área construída sobre seu terreno baldio.
O imóvel que está sendo tributado pela Prefeitura como terreno baldio (alíquotas de 1,8 até 3%), poderá ter sua alíquota reduzida através da inserção das áreas construídas, e que não estejam regularizadas junto à Prefeitura.
Floriano Becker
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