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A Prefeitura assina, nesta sexta-feira (24), o segundo aditivo ao Protocolo de Ação Conjunta/PAC Recomeçar, celebrado entre o Município e a Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE). Ele garante mais vantagens aos apenados que trabalham nas secretarias do Município e a inclusão destes ao regime semiaberto, com monitoramento eletrônico por tornozeleiras.
No PAC atual, o Município de Canoas é responsável pelo pagamento do transporte, da alimentação e de 75% do salário mínimo nacional. O aditivo equiparará o PAC do Município aos outros PACs de empresas e instituições, cumprindo com as obrigações de transporte e alimentação.
Com o novo aditivo ao PAC, a Prefeitura de Canoas investirá mensalmente, por apenado, R$ 900,00 de auxílio e R$ 79,26 de cesta básica, por assiduidade, multiplicado pelo número máximo de 80. Se tivermos 100% das vagas preenchidas e cumprindo o total de dias e horas trabalhados, mensalmente, o investimento será de R$ 78.340,80.
Ato de assinatura
A assinatura do segundo Aditivo do Protocolo de Ação Conjunta do Município de Canoas/ Susepe - PAC/Recomeçar será no auditório Sady Fontoura Schiwitz, do Paço Municipal (Rua 15 de Janeiro, 11, Centro).
Serviço de Atendimento ao Cidadão: 0800-5101234