SMDS propõe alteração na lei municipal de Assistência Social

A secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) encerrou, na última sexta-feira (14), o ciclo de debates voltado à readequação da política de Assistência Social à política nacional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A proposta de implantação do Sistema Municipal de Assistência Social foi apresentada pela SMDS aos segmentos da área de assistência social de Canoas. Agora, após avaliação jurídica, a minuta do projeto de lei será apresentada ao prefeito, Jairo Jorge, para que, posteriormente, seja encaminhada à votação da Câmara de Vereadores. 

Participação popular

Nos capítulos da minuta que tratam da finalidade, diretrizes e organização do SUAS Canoas, foi proposto a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis. Utilizando-se da família como base para concepção e concretização dos benefícios, serviços, programas e projetos sociais.

Para assegurar como direito, a Assistência Social deve integrar-se às políticas intersetoriais de Saúde, Previdência Social, Habitação, Educação, Direitos Humanos, Segurança Alimentar e Nutricional, Trabalho e Geração de Renda, Cultura, Esporte e Lazer, buscando a ação em rede e ampliando o conceito de seguridade social no âmbito do Município.  

Colaboração 

A  construção da proposta de adequação da politica municipal de assisntência social ao SUAS Nacional teve a colaboração do Conselho Municipal de Assistência Social e entidades socioassistenciais de Canoas, gestores dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro de Referencia para Mulheres Vitimas de Violência, Casa de Abrigo e Centro POP.

Organização do SUAS 

Proteção Social Básica - Destina-se à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.

Proteção Social Especial - Destina-se a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos.