Jairo Jorge sanciona a Lei do Conselho Tutelar

O prefeito Jairo Jorge sancionou a Lei Municipal Nº 5.863/2014, que atualiza a legislação municipal do Conselho Tutelar. O ato de assinatura foi realizado na manhã desta terça-feira (9), no Auditório Sady Fontoura Schwitz do Paço Municipal.

As alterações trazem benefícios trabalhistas para os conselheiros tutelares; institui novos Conselhos, que de dois passam a ser quatro; amplia o mandato de três para quatro anos; cria uma Corregedoria para balizar e garantir o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente; unifica o processo de escolha dos conselheiros em todo o território nacional, tendo por base a Lei Nacional Nº 12.696, de 26 de julho de 2012.

Jairo Jorge destacou que a sanção valoriza o trabalho dos conselheiros, fundamental para o combate à negligência e à omissão, bem como o fortalecimento da rede e proteção às crianças e jovens. Ele lembrou que haverá mais conselheiros atuando, com seus direitos fundamentais garantidos, para maior tranquilidade durante os mandatos.

A secretária adjunta da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos do Governo Estadual, Maria Celeste Souza da Silva, prestigiou o evento. Ela disse que Canoas deu um importante passo com essa legislação, e parabenizou o prefeito pela iniciativa.

Benefícios

A secretária municipal de Desenvolvimento Social, Maria Eunice Wolf, salientou que agora os conselheiros passam a ter assegurados os seguintes direitos: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina.

Maria Eunice explicou que o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, a cada quatro anos, ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição da presidência. A data de posse também foi fixada em 10 de janeiro do ano subsequente ao do processo de escolha.

Presenças

Participaram do evento a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Ivone Zorzzi, as coordenadoras dos Conselhos Tutelares, Carla Dornelles e Flávia Gonçalves, secretários municipais, secretários adjuntos e diretores, além do prefeito Jairo Jorge, a secretária adjunta da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos do Governo Estadual, Maria Celeste Souza da Silva, e a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Maria Eunice Wolf.