Lei cria fundo de contribuição para melhoraria da orla do Rio Gravataí

O projeto de lei do Executivo Municipal 23/2014, que dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos e atividades na orla do Rio Gravataí, dentro dos limites de Canoas, foi aprovado por unamidade na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (15). A matéria prevê a criação de um fundo para recuperar a mata ciliar do Gravataí. 

Os secretários municipais de Desenvolvimento Econômico, Mário Cardoso, de Meio Ambiente, Carlos Todeschini, e de Relações Institucionais, Célio Piovesan, ocuparam o Grande Expediente para falar sobre a proposta de preservação e melhorias ambientais - que levam em consideração a possibilidade de desenvolvimento econômico. 

De acordo com a lei, a conservação, melhoria e reconstituição da mata ciliar serão feitas com recursos de um fundo a ser criado. Este fundo contará com a contribuição de 0,20%, 0,35% e 0,50% do faturamento bruto anual de empreendimentos instalados na faixa de cem metros da orla do Gravataí.

Os recursos financeiros serão utilizados na implantação e manutenção de melhorias na orla, incluindo a instalação de um parque, garantindo as funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente sustentável e equilibrado.

Normas gerais

O projeto de lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais. 

O secretário Todeschini salienta que a formatação do projeto de lei foi antecedida por nove meses de debate, para conhecimento e análise da Lei 12.651/2012, que trata do novo Código Florestal Brasileiro. “O Código antigo era dúbio na questão de disciplinar as intervenções nas regiões urbanas e rurais. O novo possibilita a intervenção na área urbana, desde que sejam obedecidos alguns requisitos”, observou.

Marco para o município

Mário Cardoso destacou que a lei municipal é um marco fundamental, pois contempla os interesses dos empreendedores à beira do rio, do poder público e das políticas ambientais. O secretário ainda ressaltou a responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal, municípios e sociedade civil na preservação e restauração da vegetação nativa, e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais. 

Para Piovesan, a lei garante o desenvolvimento adequado, garantindo espaço para gerações futuras. “Há empresas com mais de 60 anos de atividade, que se desenvolveram de acordo com a sua época. Mas hoje, com as políticas públicas e a participação das lideranças empresariais, inovamos trazendo a possibilidade de desenvolvimento econômico, social e sustentável”. 

Representando três empresas do segmento da concretagem, o empresário Mário Bertani, acompanhou a sessão. “A lei possibilitará regenerar uma área ambientalmente degradada e favorecerá o desenvolvimento econômico com a geração de emprego e renda”, reforçou. A expectativa do empresário é ver, em alguns anos, a margem do rio transformada positivamente, com outra realidade.