A Guarda Municipal de Canoas (GMC) poderá portar armas de fogo e fazer uso diferenciado da força. As novas atribuições foram garantidas com a aprovação da lei complementar 06/2016, aprovada pela Câmara Municipal em 23 de setembro, que também cria a Corregedoria e a Ouvidoria do órgão. O uso das armas de fogo ocorrerá após a assinatura de um convênio entre a Prefeitura de Canoas e a Polícia Federal, responsável pela liberação dos portes, prevista para os próximos dias. Na prática, significa dizer que os agentes terão poder de fiscalização nas situações que envolvem a perturbação do sossego.
De acordo com a nova legislação, os GMs que portarem armas de fogo serão submetidos a avaliações periódicas, no mínimo a cada dois anos, com exames toxicológicos para constatar aptidão física e psíquica para o exercício da atividade.
Como mecanismos de controle interno e externo, a Corregedoria fará a coordenação, supervisão e fiscalização da atuação dos guardas municipais e a Ouvidoria receberá críticas, elogios, reclamações e denúncias. Sempre que as câmeras de videomonitoramento do Centro Integrado de Comando e Controle de Canoas (CICC) flagrarem o uso da força por um agente da GM, as imagens deverão ser salvas e encaminhadas, imediatamente, à Direção e à Ouvidoria do órgão.
A Lei prevê como nova atribuição da GM a análise dos novos empreendimentos imobiliários da cidade. O órgão deverá fazer um estudo de impacto de segurança pública, propondo medidas para o empreendimento e o entorno. Tratam-se de contrapartidas que envolverão, por exemplo, a instalação de câmeras nos prédios e na região.
A GM, subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal e integrante da Secretaria Municipal da Segurança Pública, terá sua diretoria geral ocupada, exclusivamente, por GMs, entre outras padronizações de procedimentos e protocolos operacionais.
Crédito da notícia: Rosilaine Pinheiro-MTE 17242
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