Moradores da Nancy Pansera prestes a ter escrituras de seus lotes

A regularização fundiária da Vila Nancy Pansera, no Bairro Guajuviras, está em fase final. A agilidade da regularização se deve principalmente à aprovação da Lei 5828/2013 do Executivo pelo Legislativo Municipal, em março deste ano, autorizando a doação de aproximadamente 53,4 mil metros quadrados de área do Município, que estava ocupada há mais de dez anos.

De acordo com a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH), Joceane Gasparetto, o próximo passo agora é encaminhar a documentação do loteamento ao registro de imóveis. "Depois disso, caberá ao tabelionato a escrituração definitiva dos lotes às 200 famílias que vivem no local", salienta Joceane.

Novas regularizações

A SMDUH informa que está programado, ainda para este semestre, o início do processo de regularização das vilas São Luiz e Bandeirantes, localizadas no Bairro Rio Branco, e da Vila São Miguel, no Bairro Guajuviras. A regularização deste foi conquistado da comunidade nas plenárias do Orçamento Participativo.

Balanço

Um levantamento da SMDUH aponta que em três anos a Prefeitura já encaminhou a regularização de 7.982 lotes, beneficiando família de 11 vilas. Do total de regularizações, 1.782 famílias que viviam em áreas públicas já têm seus lotes escriturados; 1.400 passam por processo de usucapião no Judiciário; 800 estão em fase final de regularização; e 4.000 lotes estão em fase de demarcação urbanística.

A secretária Joceane Gasparetto destaca que o objetivo da Prefeitura é garantir a titularidade dos lotes ao com um conjunto de investimentos em infraestrutura, para qualificar mais a vida dos cidadãos. "Canoas é pioneira em regularização fundiária no Estado do Rio Grande do Sul. Depois de 72 anos, a primeira regularização, a da Vila Caic, foi efetivada pela administração do prefeito Jairo Jorge", salienta.

Início do processo

Joceane Gaparetto explica que no início do processo de regularização fundiária a Prefeitura faz um levantamento para verificar quem é o proprietário da área, se é pública ou privada. Além de verificar as medidas da área e se há famílias em área em situação de risco ou morando em leito de rua. O diagnóstico deve apontar ainda o perfil destas famílias: idade, quantidade de pessoas (crianças, homens, mulheres, idosos), pessoas com deficiência e trabalhadores.

Após a identificação da área e dos moradores, a Prefeitura realiza audiências públicas com eles para apresentar o diagnóstico que resultou da primeira etapa acima. O projeto urbanístico é feito por uma empresa terceirizada. Já o cadastro do moradores e os encaminhamentos jurídicos à regularização são feitos com apoio da UniRitter.

Posteriormente, a SMDUH apresenta à análise e aprovação da comunidade a forma de regularização prevista para a área. Quando área é pública, as comunidades e Governo Municipal costumam optar pelo instrumento jurídico da doação; e quando se trata de área privada, o instrumento será por usucapião ou demarcação urbanística.

No caso de doação de área pública, as famílias beneficiadas recebem da Prefeitura a regularização dos lotes com escrituração. No processo por usucapião de área privada, a regularização passa pelo Judiciário para que seja reconhecida a posse do morador e o mesmo obtenha a averbação do imóvel, na matrícula do mesmo. Na demarcação urbanística, instrumento também utilizado nas áreas privadas, a posse é reconhecida e convertida em propriedade, sem intervenção do Judiciário, pois trata-se de usucapião administrativo. Neste caso, o processo tramita no Município e no Registro de Imóveis.

Áreas públicas regularizadas pelo instrumento jurídico da doação

-Loteamento CAIC: 174 famílias (1ª área regularizada/Bairro Guajuviras);
-Loteamento Torres: 130 famílias (Bairro Fátima);
-Loteamento Pôr-do-Sol: 305 famílias (Bairro Guajuviras);
-Loteamento Dona Rafaela: 43 famílias (Bairro Estância Velho);
-Loteamento Rua Um: 170 famílias (Bairro Mato Grande).

Áreas privadas regularizadas pelo instrumento jurídico da usucapião

-Loteamento União dos Operários: 1200 famílias (Bairro Mathias Velho);
-Loteamento Elizabeth Finkler: 200 famílias (Bairro Mato Grande).

Áreas públicas doadas pelo Governo do Estado ao Município pelo instrumento jurídico da doação

-Loteamento João de Barro: 960 famílias; (Bairro Niterói;
-Sete de Outubro: 600 famílias (Bairro Estância Velha).

Área privada em fase de regularização pelo instrumento jurídico da demarcação urbanística

-Loteamento Vila Santo Operário: 4000 famílias (Bairro Harmonia).

O que é a regularização fundiária

É o reconhecimento do Estado ao direito à moradia, garantido a posse por ocupantes de áreas irregulares, promovendo a cidadania através da implantação de serviços de abastecimento de água tratada, canalização de esgotos, pavimentação das ruas, iluminação pública, coleta de lixo, limpeza pública e remoção de quaisquer fontes de riscos para os moradores.

Além disso, disponibilizar o acesso das pessoas a outros serviços públicos, tais como escolas, hospitais, postos de saúde, praças, complexos esportivos e tudo mais que garanta melhor qualidade de vida.