Prorrogação à regularização de imóveis aprovada pela Câmara Municipal

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na sessão plenária desta terça-feira (25), o Projeto de Lei 06/2014 do Executivo Municipal que altera a Lei Municipal 5.621 de 2011,  prorrogando a regularização de edificações que ainda estão em desacordo com o Código de Obras. O prazo para regularização tinha se encerrado em dezembro de 2012.

Criada em 2011, a lei possibilita aos proprietários a regularização de seus imóveis e garante, com isso, acesso aos benefícios da formalidade. Ao mesmo tempo, a nova lei - que ainda deve ser sancionada pelo prefeito Jairo Jorge - passa a exigir laudos técnicos de profissionais habilitados, favorecendo a segurança das edificações.

O líder do governo na Câmara, vereador Ivo Fiorotti, destacou a iniciativa do Executivo. "Este é mais um projeto que favorece uma cidade mais inclusiva, com mais qualidade de vida aos cidadãos", discursou Fiorotti.