Projeto deve facilitar regularização fundiária

A secretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Joceane Gasparetto, participou do grande expediente da Câmara de Vereadores de Canoas na noite desta terça-feira, 28, a fim de realizar esclarecimentos aos vereadores sobre o projeto de Lei nº 22, de 2011.

Esse projeto foi encaminhado à Câmara de Vereadores m 1.º de junho de 2011, e que "Autoriza o Município de Canoas a alienar imóvel municipal para fins de regularização fundiária". O requerimento para essa visita da secretária à câmara havia sido feito pelo vereador Ivo Fiorotii (PT).

Acompanhada da diretora de Regularização Fundiária, Viviane Maciel Schaff, e da procurada adjunta da PGM de Canoas, Tatiana Antunes Carpter, a secretária Joceane apresentou os principais pontos dessa iniciativa do Executivo Municipal, que beneficia os moradores da Comunidade do Caic Guajuviras. "Todas as etapas foram desenvolvidas pelo Município. A regularização do Caic será a primeira nos 72 anos de Canoas, chegamos aqui em um processo histórico.", observa.

Áreas consolidadas

O Projeto de Lei 22/2011 tem como objeto a regularização fundiária do loteamento CAIC, Bairro Guajuviras através de Escritura Pública de Doação, instrumento jurídico aprovado em audiência pública pela comunidade contemplada. De acordo com a proposta, enviada pelo Executivo à Câmara:

"A matéria em questão regulamenta as áreas consolidadas, ou seja, áreas onde há moradias construídas e habitadas, inclusive o Município presume que os loteamentos estão ocupados a aproximadamente 10 (dez) anos, desta forma o instrumento de doação é o que melhor atende as necessidades da comunidade além de proporciona maiores garantias ao Poder Público. Este instrumento visa garantir a permanência das famílias reassentadas no local, para que estas consolidem, não somente sua residência, mas fixem raízes em uma comunidade, que atenda as necessidades básicas para a moradia e ainda recebam a escritura definitiva de sua residência."

Durante a sua intervenção, a secretária Joceane também fez um breve histórico sobre a trajetória e avanços da legislação da área fundiária em Canoas, destacando a orientação política regulatória e dialógica que tem caracterizado a atual gestão municipal. "Além de um trabalho de orientação, em ações como a Cartilha da Regularização Fundiária, estamos hoje realizando esse processo em outros locais, como nas vilas Dona Rafaela, Torres, Por do Sol, Elizabeth Finkler, União dos Operários e a João de Barro (por meio de recente parceria com o Governo do Estado)", enumera.

Participaram também na sessão, assistindo o debate sobre o tema, os moradores da comunidade Caic Guajuviras, que ouviram atentamente a apresentação, bem como o posterior esclarecimento das perguntas realizadas pelos vereadores.