Prefeitura facilita regularização de imóveis

O morador de Canoas que não tem a casa regularizada deve procurar o quanto antes a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para resolver a situação. Pelo menos 30% dos imóveis da cidade não tem o documento Habite-se, necessário para transações imobiliárias e financiamentos habitacionais, entre outros serviços. Além disso, quem não tem o registro paga mais pelo Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Isso porque sem o documento, a Prefeitura considera que o terreno é baldio, onde o valor é maior.

A facilidade só vale para os terrenos em situação regular e quem tiver interesse deve procurar a Secretaria na Rua Monte Castelo, 340, bairro Nossa Senhora das Graças ou ir até o Protocolo Geral que fica na Central do Cidadão, na esquina das Ruas Ipiranga com Cândido Machado no Centro. Quem tiver imóveis de até 70 metros quadrados de área construída terá o Habite-se gratuitamente. Neste caso, o projeto arquitetônico pode ser substituído pela planta baixa da residência assinada por um profissional de engenharia responsável. A lei 5.621/2011, que facilitou o processo de regularizações, tem validade até dezembro deste ano.