O Projeto de Lei nº 28, de 2012, que institui o I Plano Municipal de Políticas para Mulheres foi aprovado pela Câmara de Vereadores na noite desta terça-feira, 29. A coordenadora Telassim Lewandowski apresentou o Plano para as autoridades municipais e para a comunidade presente no ato.
O Plano de Políticas para as Mulheres é resultado da 2ª. Conferência Municipal de Políticas para Mulheres, debatido amplamente por todas os órgãos de governo responsáveis pelas políticas públicas de Saúde, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico, Educação e Segurança, pelo COMDIM e Delegacia da Mulher e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CONDIM). O objetivo é garantir com que as ações sejam aplicadas de forma correta e incisiva, abrangendo questões como saúde, atendimento e prevenção à violência. Ele será atualizado, a cada dois anos, de acordo com resultado das Conferências Municipais, com base nos Planos Nacional e Estadual.
O projeto é baseado nos cinco eixos do Pacto de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, assinado em 2011: Garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha; Ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência; Garantia da segurança cidadã e acesso à Justiça; Garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, Enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres; Garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos.
Crédito da notícia: Priscilla Freitas
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