Entrou em vigor, neste sábado (2), o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garante condições de acesso à educação e saúde, moradia e trabalho e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população. Hoje, no Brasil, existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.

Um dos avanços da Lei Brasileira de Inclusão é a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. Outras novidades são a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade. Agora, as empresas de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. A legislação exige, também, que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis e que, ao menos uma unidade acessível, seja garantida.

Canoas

A lei resulta em um grande número de mudanças na vida de mais de 75 mil canoenses com algum tipo de deficiência. O documento reúne um conjunto de medidas direcionadas a pessoas com deficiência, trazendo avanços na garantia de direitos e incorporando dispositivos legais já existentes. As pessoas passam a ter uma legislação específica, que somada a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ampliam e consolidam um grande número de direitos em diferentes áreas.

A secretária especial da Coordenadoria da Pessoa com Deficiência, Rafaela Zappas, afirmou que Canoas, desde 2011, conta com um grande número de ações que garantem os direitos das pessoas com deficiência, dispondo da Coordenadoria, que articula e coordena as políticas públicas voltadas para esse segmento, com iniciativas como o Plano Municipal de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência; a lei da Calçada Cidadã, que garante a acessibilidade universal em passeios públicos; a implantação das salas de recursos em escolas públicas de educação infantil e ensino fundamental; a criação do Centro de Capacitação Educação Inclusiva e Acessibilidade;a garantia do passe livre no transporte público, o crescimento no número de ônibus com acessibilidade; a realização de Conferências, seminários e capacitações, incentivando a participação popular nas ações do poder executivo; juntamente com o fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

"Nossa cidade precisa avançar mais e, essa legislação que está entrando em vigor é um marco histórico no processo e a real garantia das condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à inclusão social e cidadania, conforme garante o artigo primeiro da referida lei", salientou a secretária.

Regulamentação

O prefeito Jairo Jorge assinará a lei que regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Neste dia, serão entregues os exemplares em braile do Estatuto da Pessoa com Deficiência para a Biblioteca Pública e para o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

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