Semana terá foco no atendimento ao Empreendedor Individual

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) em parceria com o Sebrae/RS realizam a partir de segunda-feira, 25, até a sexta-feira, 29, a segunda edição da Semana do Empreendedor Individual no Rio Grande do Sul - figura jurídica assegurada na Lei Complementar 128/2008, que possibilita o registro do trabalhador autônomo.

A mobilização para promover a regularização do trabalhador por conta própria será realizada em tendas, localizadas no Calçadão da rua Tiradentes, no Centro, onde técnicos estarão orientando sobre os benefícios concedidos pela nova legislação e formalizando os trabalhadores autônomos com receita bruta de até R$ 36 mil por ano, como chaveiros, encanadores, doceiras e costureiras, entre 442 outras atividades previstas.

Quem é o EI?

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Apresenta faturamento anual de, no máximo, R$ 36 mil, não tem participação em outra empresa como sócio ou titular e pode ter um empregado contratado que recebe o salário mínimo ou o piso da categoria.

Os impostos para o EI são definidos da seguinte forma: zero para o governo federal e valores simbólicos para o município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS). Já o INSS será reduzido a 11% do salário mínimo do período. Dessa forma, o Empreendedor Individual terá direito aos benefícios previdenciários.

ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR

Em Canoas, a formalização é facilitada com a criação do Escritório do empreendedor, que funciona junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (rua Doutor Barcelos, 969, Centro), onde um guichê exclusivo para o interessado é disponibilizado.

Principais benefícios da formalização :

- Formalização simplificada, rápida, gratuita e feita pela internet

- Obtenção de número no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

- Acesso a produtos e serviços bancários como pessoa jurídica

- Apoio técnico do Sebrae

- Segurança para desenvolver sua atividade, pois as regras só podem ser alteradas pelo Congresso Nacional

- Cobertura da Previdência Social para o Empreendedor Individual e sua família

- Emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o setor público

- Dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil

- Desempenho de atividade de forma legal

Vantagens para o empreendedor:

- Aposentadoria por idade - mulher aos 60 anos e homem aos 65 anos, após 15 anos de contribuição