Operação de despoluição visual efetua mais de 100 notificações

O trabalho de fiscalização da publicidade irregular, realizado permanentemente na cidade, já apresenta mudanças sensíveis em áreas centrais da cidade, assim como uma crescente conscientização sobre a necessidade de medidas responsáveis na divulgação comercial. A ação desencadeada na BR-116, desde o início de janeiro já apresenta uma aparência mais ordenada e visualmente adequada na paisagem urbana ao longo dessa via (ver link abaixo).

Apenas no trimestre compreendido entre dezembro de 2015 e esses primeiros dois meses de 2016, foram notificados 107 proprietários de painéis irregulares e retirados 95 suportes nessas condições pela Prefeitura.

Essa operação é realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio da Diretoria de Licenciamento e Fiscalização. A legislação referente ao tema foi regulamentada em um processo de amplo diálogo e negociação com o segmento empresarial local.

"A lei foi aprovada e ajustada às reivindicações e condições do empresariado local. Mesmo assim, ainda há uma certa resistência de setores empresariais em cumpri-la. Mas estaremos sendo mais rigorosos, pois a questão da publicidade irregular, além de um problema de poluição visual, envolve questões de segurança e de ordenamento da paisagem urbana", afirma o secretário municipal de Meio Ambiente, Carlos Todeschini.

Conforme o secretário, há empresas que concentram dezenas de painéis irregulares, e nesses casos, têm respondido por isso. "Tivemos o caso de uma empresa que teve 120 painéis, mas nenhum regularizado. Ela Já foi multada em R$ 700 mil. Nos casos em que os proprietários não retiram os painéis irregulares, nós vamos retirar e, posteriormente, cobrar dos responsáveis pelo ressarcimento, pelos custos da ação de remoção", observa.

Licenças Ambientais

(Dados referentes a dezembro de 2015 até final de fevereiro 2016)

Solicitações - 48
Concedidas - 28 (58%)
Indeferidas - 14 (29%)
Pendentes - 6 (13%)

Painéis

Levantados (mapeados) - 250
Retirados - 95 (37%)
Licenciados - 48 (22%)
Total Notificados a Retirar/Licenciar - 107 (40%)

A legislação

Desde a regulamentação do Decreto Nº 368, em outubro de 2015, já foram realizadas diversas ações na cidade. Nesse período, a SMMA já mapeou 255 painéis. Desse total, foram 41% de notificações para retirada e licenciamento. Entre as licenças solicitadas, 58% foram concedidas; 29% foram indeferidas e 13% permanecem pendentes para complementação de documentação.

Esta Lei dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana visível, a partir de logradouro público no território do Município de Canoas.

Para fins de aplicação desta Lei, considera-se paisagem urbana, o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infraestrutura e de segurança, anúncios de qualquer natureza, elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum da população.

A Lei Municipal nº 5674/201 é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 368/2015. Conforme esta legislação, os painéis publicitários, bem como as demais mídias irregulares serão autuadas, tendo como referência a legislação vigente, que prevê multas de R$ 750,00 até R$ 5.000,00.

Como proceder

Para regularização da mídia publicitária, o empreendedor deverá solicitar Licença Ambiental, junto ao Escritório do Empreendedor, situado na rua Doutor Barcelos, 969, Centro.

Outras informações, poderão ser solicitadas para a SMMA, telefone 51-34656811.

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