Município vai regulamentar a Lei Anticorrupção

A Controladoria-Geral do Município (CGM) informa que está em vigor, desde o dia, 29 de janeiro, a chamada Lei Anticorrupção. A Lei Federal número 12.846/2013 responsabiliza e permite a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Conforme a controladora-geral do Município, Tatiana Carper, a lei será regulamentada em breve pelo Município. O decreto, que será assinado pelo prefeito Jairo Jorge, está em fase de elaboração.