Portal e ações de transparência facilitam aplicação da Lei de Acesso a Informações

A partir desta quarta-feira, 16, passa a vigorar no País a Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011), que normatiza a aplicação do princípio constitucional, de que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Em Canoas, desde o início da atual gestão, diversas medidas de governo dinamizam o controle e transparência no âmbito da administração municipal.

Ainda no início da gestão o serviço "Canoas Ética", instituído pela Lei nº 5.369, de 12 de janeiro de 2009, estabeleceu uma série de orientações e mecanismos para a execução de procedimentos de desse nível nos atos públicos. "Canais como o Portal da Transparência, a transmissão ao vivo das Licitações e o Decálogo Ético reforçam esse nosso pioneirismo e comprometimento nesse sentido", observa a controladora do município, Mari Mantelli.

A Lei 12.527 esclarece os órgãos cuja natureza se subordinam a sua normatização e caracteriza conceitos como informação, documento, autenticação e disponibilidade. Também orienta sobre as formas de acesso e divulgação da informação, os procedimentos e recursos para isso, além das possibilidades e responsabilidades sobre a restrição desta. A controladora do município observa que uma comissão, instituída pelo prefeito e integrada por titulares de várias secretarias, trabalha desde o início desse ano no sentido de orientar e capacitar os gestores municipais na adequação a essa lei.

Portal reformulado

O Portal da Transparência, vinculado a Secretaria Municipal da Fazenda, já disponibilizava aos cidadãos Canoenses informações pormenorizadas da execução orçamentária e financeira Municipal. Melhor se adaptando a Lei 12.527, a Prefeitura de Canoas criou um ambiente virtual mais abrangente, que organiza e relaciona informações pertinentes aos cidadãos, em várias categorias. Em um link específico, denominado "Opções de Acessibilidade", é disponibilizado um acesso especial, adaptado para pessoas com deficiência.

Medidas e avanços de controle e transparência em Canoas:

* CMG e Comissão de Ética: Dentro da estrutura de sua gestão, logo no início do governo, o prefeito Jairo Jorge criou a Controladoria Geral do Município, a primeira no RS, tendo na ocasião o ex-deputado federal Ivo Lech como primeiro titular. Também nessa ocasião foi instalada na administração municipal de Canoas a Comissão de Ética Pública. Com nove integrantes selecionados entre pessoas de alta representatividade e boas referências na cidade, sem renumeração, essa instância municipal passou a atuar em conjunto com a controladoria, com um trabalho regido pela impessoalidade e respeito no acompanhamento dos atos da administração pública municipal.

* Transmissão ao vivo das licitações: Em 2010, como parte dessa orientação de transparência nas operações do governo, uma semana antes da entrada em vigor da Lei da Transparência, a prefeitura de Canoas já realizava a transmissão ao vivo das licitações, possibilitando a população acompanhar online o processo de contratação de serviços ou aquisição de produtos.

* Decálogo Ético de Canoas: Em abril de 2009 foi divulgado pelo Prefeito Jairo aos servidores municipais um texto com oreiretações sobre transparência, responsabilidade e postura dialógica na gestão municipal, no sentido de inserir um novo padrão de conduta na administração municipal de Canoas. Uma versão impressa desse docuemnto foi distribuída a todos os funcionários.

* Consocial: Graças a esse destaque da cidade na temática do controle e transparência, em 2009 Canoas sediou a etapa regional da 1.ª Conferência Estadual de Transparência e Controle Social do Rio Grande do Sul - a Consocial, além de um seminário regional sobre esse tema. A ética como princípio, a virtude como honestidade, a transparência como ação e o controle social como método foram princípios destacados pelo prefeito Jairo Jorge na ocasião.

* Ainda no modelo de gestão municipal, outros mecanismos tem sido mantidos pelo governo de Canoas no sentido de viabilização o acompanhamento e participação junto as ações do poder público, em um modelo denominado Sistema de Participação. São canais que integram esse Sistema: as Audiências Públicas, as Plenárias de Serviços, o Orçamento Participativo de Canoas e Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.